Nesta quarta-feira (15), a Unidade de Planejamento Urbano e Meio Ambiente publica, na Imprensa Oficial, o edital de chamamento para entidades e membros da sociedade civil que tenham interesse em integrar o Conselho de Gestão da Serra do Japi (CGSJ).

A publicação atende exigência da Lei Complementar 417/2004, que criou o conselho.

Segundo o artigo 18 da referida lei, a Unidade deve promover ações necessárias para receber as indicações dos representantes do CGSJ, que é constituído por meio de nomeação pelo prefeito, no mês de junho, com posse ocorrendo na primeira semana de julho.

O edital deve ser lançado sempre no mês de março, em anos ímpares. O mandato dos conselheiros tem duração de dois anos.

O conselho é constituído por 16 membros titulares, sendo seis representantes dos poderes públicos Municipal e Estadual e dez representantes da sociedade civil, além de quatro suplentes (um por segmento). Dependendo do número de interessados, será marcada uma eleição para definição dos representantes.

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