Audiência discute “congelar” obras da Serra do Japi por dez anos

Nesta quinta-feira (27), uma audiência pública na Câmara Municipal de Jundiaí acontece a partir de 19 horas para discussão de projeto de lei complementar que prorroga por dez anos (ou até a revisão da lei 417) o “congelamento” de obras no território de gestão da Serra do Japi.

Os estudos para a medida foram desenvolvidos nos primeiros três meses de governo de acordo com balanço do prefeito Luiz Fernando Machado mas a proposta foi apresentada pelo vereador Gustavo Martinelli, atual presidente da casa. Pelo projeto 1.018, prorroga-se o prazo da medida anterior nesse sentido.

O alvo é o mesmo da lei complementar vigente de 2012, a 518, que vence em 24 de maio e suspendeu a expedição de diretrizes e licenças além das aprovação e autorizações relativas a elas para loteamentos, condomínios, indústrias, edifícios multifamiliares, hoteís, pousadas ou campings, conjuntos habitacionais, pesqueiros e parques privados de lazer e clínicas, casas de repouso e similares.

Não entram na lei as atividades de pesquisa científica, serviços institucionais, segurança nacional e proteção sanitária e nem obras de infraestrutura relacionadas a serviços públicos de transporte, saneamento, energia, telecomunicações e radiodifusão.

Território – A medida tomada em 2012 impediu que novos projetos fossem aprovados dentro de “brechas” da pioneira lei 417, que em 2004 ampliou a área tombada pelo Estado em 1983 depois de grandes mobilizações ecológicas em Jundiaí.

Essa lei definiu o território de gestão da Serra do Japi a partir das rodovias Bandeirantes e Dom Gabriel, recuando para a avenida Antonio Pincinato a partir do bairro Eloy Chaves.

A lei 8.683, que renovou em 2016 o Plano Diretor, não abrangeu a Serra do Japi mas a considerou parte da lógica do “cinturão verde” da macrozona rural (categoria citada também na lei 417) ao amenizar pressões sobre essas áreas com o controle de ocupação nas zonas periurbana, incluindo novos prédios.

Também a lei estadual da APA Jundiaí, que entende todo o território do município como Área de Proteção Ambiental, coincide com essas áreas de vida silvestre, de mananciais se de ocupação moderada.

Mas o foco da audiência é especificamente o território da serra.

No projeto, o vereador Gustavo Martinelli defende a prorrogação com a justificativa simples e direta da “necessidade de proteger a Serra do Japi do avanço da especulação imobiliária”.

Com uma trajetória originária de atuação na região da Vila Maringá, no entorno do território da serra, ele foi contrário em 2015 à criação de cargos comissionados para a recém-criada Fundação Serra do Japi.

Em janeiro o gestor de planejamento e meio ambiente, Sinésio Scarabello Filho, havia afirmado ao diário Jornal de Jundiaí que as dificuldades de desapropriação de terras na área de proteção da Serra do Japi não se devia somente a problemas financeiros mas também ao fato de ser complicado localizar proprietários que estejam com documentações em dia. Mas que defendia e confiava nas ferramentas existentes para proteção do patrimônio. É o caso.

Na foto, área da Reserva Biológica que teve seu perímetro aumentado em 2016. Com a doação de 6.711 metros quadrados de contrapartidas privadas, a área da Reserva Biológica Municipal da Serra do Japi chegou, em julho, ao patamar estimado de 47% de domínio público dessa importante unidade de conservação de mata atlântica.

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