Câmara aprova prorrogação até 2027 da lei que protege a Serra do Japi

A Câmara Municipal de Jundiaí ampliou na sessão de 9 de maio, por unanimidade, o prazo da lei 518 que “congelou” obras e projetos na Serra do Japi por cinco anos em 2012 e venceria no próximo dia 24 de maio, para até 2027.

Uma emenda de última hora do próprio autor da proposta, o vereador e atual presidente Gustavo Martinelli, aumentou ainda mais o prazo original da proposta que valeria até 2022 e também foi aprovada por 19 votos a zero.

Na verdade, a chamada “lei-tampão” vale até a revisão da lei principal 417, de 2004, previsto pela Prefeitura de Jundiaí na audiência pública que antecedeu a votação para um processo participativo a ser iniciado em 2018. A expectativa é que o prefeito Luiz Fernando Machado, que já se manifestou favorável à iniciativa, promulgue essa nova prorrogação desse projeto de lei complementar 1.018 antes do dia 24 de maio.

A unanimidade desse prazo deve ainda render muitos debates na revisão da lei principal em 2018 ou 2019.

A lei 417 é parte do sistema de proteção da Área de Proteção Ambiental (APA Jundiaí), que abrange todo o município, ao lado da outra lei municipal 8.683, de 2016, que trata do Plano Diretor. Ambas definem o “cinturão verde” e os remanescentes verdes das áreas urbanas e periurbanas da APA criada pela lei estadual 4.095, em 1984 (um ano depois do tombamento da Serra do Japi conquistado pelas mobilizações dos jundiaienses e de cientistas), depois ampliada para nascentes de água de municípios vizinhos pela lei estadual 12.289, de 2006.

A justificativa de Gustavo Martinelli para o projeto, de proteger a Serra do Japi da especulação imobiliária, foi reiterada pelos demais vereadores que usaram a tribuna.

O vereador Wagner Ligabó lembrou da questão ao pé da serra da área do Centro de Engenharia e Automação, do Instituto Agronômico (“que está nas preocupações do prefeito Luiz Fernando”) como centro de pesquisa ambiental e o vereador Rafael Antonucci lembrou do diálogo com moradores, do problema dos eucaliptos e pinus e da importância da atuação de moradores como José Rosa, sargento florestal – em homenagem que poderia ser estendida a muitos outros entre os quais o saudoso Francisco de Matheo (Kiko).

Polêmica religiosa 

Uma observação de cientistas políticos sobre a atuação de alguns representantes evangélicos como bancada religiosa e não partidária podia ser lembrada na declaração de apoio ao projeto do vereador Roberto Conde, que falou da importância da educação ambiental mas também do problema de “despachos” do “espiritismo” em alguns locais, citando inclusive episódio de outro ex-vereador do segmento que em 2009 marcou a Câmara com uma histórica manifestação de intolerância por parte de um convidado.

Foi apartado pelo vereador Paulo Sérgio Martins, que esclareceu ser o espiritismo uma corrente cristã e que as religiões do candomblé e da umbanda possuem grupos locais cuidadosos com a limpeza depois de rituais, sendo o problema causado principalmente por grupos de fora.

Por outro lado, um dos reforços para a preocupação da Câmara com a prorrogação foi o alerta da Campanha da Fraternidade 2017, liderada por católicos e que neste ano associou a proteção dos biomas brasileiros como defesa do mito teológico da criação.

Pressões represadas 

Um bom número de projetos de grandes proprietários e até de instituições está engavetado na Prefeitura de Jundiaí relativos à área do Território de Gestão da Serra do Japi. A aprovação do projeto de prorrogação na Câmara, se promulgado sem vetos pelo Executivo, estende essa situação até 2027 ou até uma revisão com bases científica e definitiva da 417.