Entenda a reestruturação da Prefeitura aprovada pela Câmara

A lei 12.185, aprovada na quarta-feira (1) pela Câmara e com promulgação prevista para esta sexta-feira (3) pela Prefeitura, altera algumas partes do funcionamento da administração municipal com a promessa de representar uma mudança na sua lógica como um todo.

Embora tenham sua articulação inicial distribuída por sete plataformas de governo, esse aspecto não está congelado na lei. De acordo com o artigo 3º, o prefeito Luiz Fernando Machado (e outros ocupantes futuros do cargo) pode determinar por decreto a integração de órgãos e entidades da administração direta ou indireta em “sistemas operacionais” conjuntos.

O principal aspecto destacado pela mídia tem sido a redução do número de cargos comissionados para 324, com mínimo de 20% sendo ocupados por servidores concursados, dentro do universo de cerca de 8 mil servidores municipais (sem contar os terceirizados). A medida é apontada pelo prefeito Luiz Fernando Machado como fator de economia anual de R$ 10 milhões – ou cerca de 0,5% do orçamento anual.

Mas as mudanças são muito mais amplas.

O governo passa a ser organizado em 16 “unidades de gestão” que são de Governo e Finanças, Negócios Jurídicos e Cidadania, Inovação e Relação com o Cidadão, Administração e Gestão de Pessoas, Casa Civil, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Infraestrutura e Serviços Públicos, Mobilidade e Transporte, Assistência e Desenvolvimento Social, Promoção da Saúde, Esportes e Lazer, Educação, Cultura, Segurança Municipal, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Agronegócio, Abastecimento e Turismo.

Como as unidades de gestão são equivalentes às secretarias, na prática foram extintas as antigas Secretaria de Obras, Secretaria de Comunicação e Gabinete do Prefeito, criada a Secretaria de Segurança e fundidas a Secretaria de Administração e a Secretaria de Gestão de Pessoas (RH).

Por outro lado, a conexão antiga entre secretários e diretores passa a contar em alguns casos com uma mudança interna com gestores de unidades, coordenadores executivos e diretores.

COMO FICAM AS UNIDADES

Praticamente todas as unidades de gestão ou UG (antigas secretarias) passam a contar com coordenadorias executivas e com as chamadas “unidades de entrega” de serviços.

Governo e Finanças

A UG de Governo e Finanças tem onze tópicos de estrutura, incluindo agora um setor de parcerias estratégicas e uma ligação com a DAE S/A e a Companhia de Informática (Cijun). Tornou-se também o segundo setor com mais cargos comissionados (38).

Negócios Jurídicos e Cidadania

A UG de Negócios Jurídicos e Cidadania tem seis tópicos de estrutura, incluindo agora um setor de assuntos de cidadania, relacionado com direitos humanos. Tem  24 cargos comissionados.

Inovação e Relações com o Cidadão

A UG de Inovação e Relações com o Cidadão tem cinco tópicos de estrutura, incluindo uma coordenação de gestão da informação e uma meta de coordenação com a Fundação TV Educativa. Tem 20 cargos comissionados.

Administração e Gestão de Pessoas

A UG de Administração e Gestão de Pessoas tem onze tópicos de estrutura e também o vínculo com o Instituto de Previdência (Iprejun) e com a Escola de Governo. Tem 23 cargos comissionados.

Casa Civil

A UG de Casa Civil tem doze tópicos de estrutura e absorve serviços ligados ao antigo gabinete, ampliando também as antigas coordenadorias temáticas em um núcleo de articulação de políticas de direitos humanos. Tem 43 cargos comissionados.

Planejamento Urbano e Meio Ambiente

A UG de Planejamento Urbano e Meio Ambiente tem oito tópicos de estrutura e absorve o licenciamento de obras e os assuntos fundiários ao lado de urbanismo, projetos urbanos, meio ambiente e bem estar animal, além do vínculo com a Fundação Serra do Japi. Tem 14 cargos comissionados.

Infraestrutura e Serviços Públicos

A UG de Infraestrutura e Serviços Públicos tem onze tópicos de estrutura, com um núcleo extra para suprimentos e absorve as obras públicas com seis departamentos ao lado de infraestrutura urbana, iluminação, limpeza, zeladoria e conservação e parques, jardins e praças. Abriga o maior número de cargos comissionados (43).

Mobilidade e Transporte

A UG de Mobilidade e Transporte tem apenas cinco tópicos, sendo seus três departamentos os de engenharia e mobilidade, de transporte público e de trânsito. Tem 11 cargos comissionados.

Assistência e Desenvolvimento Social

A UG de Assistência e Desenvolvimento Social tem seis tópicos de estrutura, entre eles apenas três departamentos (proteção básica, proteção especial e vigilância social). Tem ainda uma coordenação conjunta com a Fundação Municipal de Ação Social (Fumas) e um total de 13 cargos comissionados.

Promoção de Saúde

A UG de Promoção de Saúde tem oito tópicos de estrutura, entre eles um financeiro (eliminado da maioria) por causa dos recursos vinculados. Mas são basicamente três departamentos, todos de grande tamanho – vigilância em saúde, atenção básica e atenção ambulatorial e hospitalar – além da ligação com a Faculdade de Medicina de Jundiaí. São apenas 10 cargos comissionados na estrutura direta.

Esportes e Lazer

A UG Esportes e Lazer tem seis tópicos de estrutura, sendo somente três departamentos de esporte educacional, esporte de formação e rendimento e esporte adaptado, além da ligação com a Escola Superior de Educação Física. Mas conta com 19 cargos comissionados.

Educação

A UG de Educação tem 14 tópicos de estrutura, incluindo também um financeiro pelos recursos vinculados, além de departamentos como educação infantil, fundamental, inclusiva e de adultos e mais alimentação, Biblioteca e Centro de Línguas e uma ligação com a Fundação TV Educativa compartilhada com a UG de Inovação e Relações com o Cidadão. Tem 21 cargos comissionados.

Cultura

A UG de Cultura tem sete tópicos de estrutura e manteve os departamentos de cultura, de teatros, de museus, de patrimônio e de gestão do Complexo Fepasa, além do vínculo com a Fundação Casa da Cultura. Tem 13 cargos comissionados.

Segurança Municipal

A UG de Segurança Municipal tem quatro tópicos de estrutura, sendo um deles a Guarda Municipal a que está vinculada e que conta com corregedoria. De novidade, tem um “núcleo de inteligência”. Conta com 8 cargos comissionados.

Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

A UG de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia tem seis tópicos de estrutura e manteve os departamento de fomento ao comércio, à indústria e à ciência e tecnologia. Conta com 16 cargos comissionados.

Agronegócio, Abastecimento e Turismo

A UG de Agronegócio, Abastecimento e Turismo tem cinco tópicos de estrutura e manteve os departamentos de agronegócio, abastecimento e fomento ao turismo. Conta com 8 cargos comissionados.

NOVOS TAMANHOS

A reforma administrativa será acompanhada de rearranjos dentro do orçamento municipal proporcionais à absorção ou fusão de antigas secretarias, “mudando” o tamanho de algumas unidades. O maior crescimento deve ocorrer na UG de Infraestrutura e Serviços Públicos, que absorve boa parte da antiga Secretaria de Obras.

PLANO DE METAS

A confirmação das plataformas de governo, como previsto na lei, deve ocorrer em decreto do prefeito Luiz Fernando Machado posterior à sua promulgação. Anunciadas desde a posse em 1º de janeiro, devem organizar as metas de governo para o mandato, que são exigidas por lei municipal, até o fim de março.

As unidades de gestão devem ser reunidas em torno de sete “plataformas” chamadas de finanças, governança e transparência; desenvolvimento sustentável; inclusão e desenvolvimento social; saúde e qualidade de vida; cultura e educação; segurança municipal e proteção ao cidadão; e desenvolvimento econômico e emprego.  

MAIS DIGITAL

No aspecto interno da Prefeitura, a tendência é de aumento do controle financeiro. De acordo com o assessor parlamentar José Braga “Tico” Galvão Campos, que participou até mesmo de reuniões internas dos vereadores na Câmara, os gestores precisarão buscar eficiência no planejamento e na gestão cotidiana. “Vai ser uma mudança interna”, afirmou.

Já no aspecto externo o gestor de Governo e Finanças, José Antonio Parimoschi (que desenvolveu o modelo de reestruturação em parceria com o Movimento Brasil Competitivo), pretende ampliar o número de serviços que possam ser acessados pelo celular ou pelo computador com aplicativos a serem lançados ainda neste semestre.

POLÊMICA

Aprovado por unanimidade pelos 19 integrantes da Câmara Municipal de Jundiaí, a reforma teve apenas uma modificação causada pela polêmica criada por um vereador do PP para a troca do termo “LGBT” por “diversidade sexual” na função de um assessor e também do termo “gênero” por “sexo” em outras duas definições de assessores, todos no novo departamento de políticas de direitos humanos (que reorganizou e ampliou as antigas coordenadorias).

Usando da polêmica religiosa sobre a chamada ideologia de gênero, o vereador Douglas Medeiros mobilizou católicos mais tradicionalistas durante o Carnaval contra o uso dessas palavras. Contrário à mudança (que foi aprovada), o vereador Paulo Sérgio Martins (PPS) afirmou que a atitude servia apenas para “buscar os holofotes”.

Embora na prática não tenha alterado a reforma estrutural da Prefeitura, o caso lotou o plenário da Câmara e provocou discussões no público que levaram à interrupção da sessão por alguns momentos.

Militantes da liberdade civil, em minoria, reclamaram que a radicalização dos adeptos  religiosos na sessão mostra uma onda mais conservadora invadindo a cidade – e citaram o uso de bombas de gás lacrimogêneo durante o Carnaval como outro indício desse processo. O confronto na Câmara, porém, permaneceu no campo verbal.

Com a votação da emenda, foram retiradas do agora assessor de diversidade sexual as funções de “propor e avaliar a efetividade de políticas públicas para enfrentamento da violência praticada contra a população LGBT” e “o desenvolvimento de estratégia para enfrentar a discriminação sofrida pela população LGBT em decorrência de sua orientação sexual e identidade de gênero”.

GÊNERO

A palavra usada como polêmica religiosa na sessão em que a reforma foi aprovada por unanimidade e apontada como “ideologia” é, como divulgam hoje muitos jovens e adolescentes, a informação de que além do sexo masculino e feminino existem questões de gênero na orientação sexual (nesse ponto de vista com variações chamadas cis ou trans) que são consideradas importantes para o combate à homofobia.

O caso é complexo e tem seu ponto mais visível nos embates sobre educação sexual nas escolas, além de reflexos em diversos campos da saúde.