Entenda como as emendas dos vereadores alteram o Plano Diretor participativo

Na próxima terça-feira (21) ou, se for adiado, na outra terça-feira (28), o projeto de lei do Plano Diretor Participativo deve ser votado e, em seguida, receber também para votação as emendas parlamentares.

São apenas nove até a sexta-feira (17), mas uma delas reúne 45 propostas que isoladas levariam esse número para 53. O assunto é complexo.

Para entender melhor a análise que publicamos abaixo, você pode consultar o projeto de lei do Plano Diretor enviado à Câmara Municipal aqui

Fizemos uma análise das emendas apresentadas pelos vereadores com o objetivo de facilitar a compreensão de como cada uma delas afeta a proposta do Plano Diretor e quais suas consequências, caso sejam aprovadas.

Segundo o rito de votação na Câmara Municipal, o projeto de lei do Plano Diretor terá que ser aprovado e, em seguida, serão apreciadas e votadas cada uma das emendas.

A mais complexa delas é a emenda 1, que reúne 45 propostas.

Emenda 1

45 alterações em uma emenda só

A emenda 1 foi apresentada em nome da Comissão de Justiça e Redação.

A maioria das propostas é de pequenas correções, mas algumas são mudanças em temas já discutidos ao longo dos dois anos e meio de trabalho do plano. As alterações completas você encontra mais abaixo.

São questões principalmente do controle de validade de protocolos e alvarás emitidos em legislações anteriores (algumas bastante desatualizadas) e também aspectos de regularização fundiária, proteção ambiental e mecanismos de valorização do pedestre e do ambiente urbano, por exemplo.

Emenda 2

Congelamento provisório das áreas de proteção ambiental

A emenda 2, também da CCJ, propõe acrescentar no final da lei um “congelamento provisório” para que seja suspenso o artigo 36, que abrange nada menos que todos os aspectos da Zona de Proteção e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Jundiaí-Mirim e Capivari e do Ribeirão Cachoeira/Caxambu, e o artigo 37, que coloca seus objetivos específicos, proibindo projetos de desdobro ou parcelamento até a aprovação do “Plano Diretor do Aglomerado Urbano”.

O nome, incorreto, refere-se não exatamente a um plano diretor regional mas a um plano de desenvolvimento integrado (PDUI) que não substitui um plano diretor participativo.

Emenda 3

Alteração de diretrizes viárias na área da antiga Fleischmann

A emenda 3, também apresentado pela CCJ, propõe alteração de diretrizes viárias na área da antiga Fleischmann, no Mapa 12, mantendo as existentes na lei anterior de 2012 “após reunião com moradores”.

Emenda 4

Ajusta ZEIS no Jardim Novo Horizonte

A emenda 4, da CCJ, propõe uma correção para ajustar a ZEIS de urbanização do bairro Jardim Novo Horizonte (antigo Varjão) nos Mapas 5 e 6.

Emenda 5

Inclui ZEIS no Jardim São Marcus

A emenda 5 propõe uma correção 7 para incluir nas zonas de interesse social (ZEIS) o Jardim São Marcus, perto da região do São Camilo.

Emenda 6

Amplia verticalização nos miolos de bairro

A emenda 6, da CCJ, propõe adicionar no parágrafo 1 do artigo 28, que define os Corredores Urbanos (com taxas maiores de verticalização do que os miolos de bairro) os trechos possíveis da avenida União dos Ferroviários (que tem restrições nos envoltórios do Complexo Fepasa e da Estação Ferroviária, tombados), avenida Reinaldo Porcari, avenida Francisco Nobre e avenida Juvenal Arantes (no meio do periurbano Medeiros), rodovia Geraldo Dias (trecho compreendido na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, em redação incorreta com o zoneamento do projeto e lei), rua Culto à Ciência (no meio do Parque do Colégio) e avenida Dr. Paulo Moutran (no meio do Jardim Paulista).

Emenda 7

Propõe trocar tombamento de imóveis por ambiência

A emenda 7, apresentada pelo vereador Eliezer Barbosa, propõe no artigo 69, que trata das zonas especiais de interesse histórico e cultural, um parágrafo único para que se busque a ambiência do conjunto de imóveis (não seu tombamento).

Também propõe acréscimos no artigo 70 para incluir a potencialização de atividades econômicas, turísticas, culturais e habitacionais respeitando essa mesma ambiência.

Acrescenta no artigo 71 o respeito de acessibilidade de pedestres, dentro dos limites de caracterização do local.

No artigo 75, prevê parecer do Conselho Municipal do Patrimônio para obras de reforma, ampliação, demolição ou restauração (como acontece hoje no polígono central).

Inclui no artigo 77 as áreas envoltórias de bens tombados como Solar do Barão, Complexo Fepasa, Estaçao Ferroviária e Cemitério Nossa Senhora do Desterro.

A justificativa explica que teve o apoio de especialistas locais.

Emendas 8,9 e 10

Dispensa templos religiosos de Estudo de Impacto de Vizinhança

As emendas 8, 9 e 10, apresentadas pelo vereador Valdeci Vilar Matheus, tratam respectivamente da dispensa de templos religiosos do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em dois casos que especifica ou que regula vagas de estacionamento nesse tipo de estabelecimento.

Ainda não se sabe se haverá outras emendas.

O aspecto político do Plano Diretor

No aspecto político, parece que as grandes manifestações surgidas nas audiências públicas dos dias 25 de maio e 15 de junho levou o cenário para uma tendência de aprovação do projeto de lei definido como o mais participativo da história da cidade.

As manifestações marcaram a história de Jundiaí com batucada de escolas de samba em um caso e um ato de apoio com tratores agrícolas em outro mas em ambos com a rica diversidade de moradores, ativistas, estudantes, ambientalistas, pesquisadores, intelectuais, lideranças comunitárias

O ritmo da Câmara parece caminhar para algumas concessões pela aprovação do plano.

Ainda não se sabe o grau de consenso sobre cada emenda (ou sub-emendas, no caso da primeira) e se o quadro está completo.

E não se sabe ao certo, uma vez que a pauta da Câmara não foi publicada ainda, se a votação vai acontecer mesmo nesta terça-feira.

Emenda 1, a grande alteração do Plano

Veja abaixo o conteúdo completo da primeira emenda da lista.

Emenda 1 (proposta por CCJ, formada pelos vereadores Gerson Sartori, Roberto Conde Andrade, Rogério Ricardo da Silva e Paulo Sérgio Martins).

O vereador Gerson Sartori (PSD) é líder do governo na Câmara Municipal.

1.1 – Muda o artigo 4º de que o plano será revisto em dez anos para “em até dez anos”.

1.2 – Muda o artigo 40 sobre as zonas especiais ZEIS, ZERFIE, ZEIHC e ZEPAM (interesse social, regularização fundiária, interesse cultural e histórico e proteção ambiental:

Original: As Zonas Especiais são porções do território com diferentes características ou com destinação específica que requerem normas próprias de uso e ocupação do solo.

Proposta: acrescentar “e que estas prevaleçam sobre o Mapa 6”

1.3 – Muda o artigo 80 sobre Zepam para acrescentar “as áreas atualmente ocupadas por pesquisa agrícola”

1.4 – Muda o artigo 84 sobre usos da Zepam para acrescentar “pesquisa e desenvolvimento tecnológico”

1.5 – Acrescenta ao artigo 85 sobre inclusão ou exclusão de áreas de Zepam que além de ouvido o órgão ambiental municipal também seja ouvida a Cetesb, o Conselho Municipal de Política Territorial (CMPM) e o Conselho de Defesa do Meio Ambiente (Comdema).

1.6 – Acrescenta no artigo 91 sobre os imóveis que não podem ser classificados como não edificados, subutilizados ou não utilizados aqueles “que possuem atividades que não precisam de edificações”

1.7 – Propõe tirar dos casos em que a Prefeitura possa usar o direito de preempção (ou seja, de prioridade na compra quando o proprietário quiser vender) o inciso II, de regularização fundiária.

1.8 – Propõe tirar do quadro 5A do anexo II, definido no artigo 144 dispensando elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) os loteamentos licenciados na Secretaria Estadual de Meio Ambiente por Estudo de Impacto de Meio Ambiente (EIA-RIMA).

1.9 – Da mesma forma que o tópico anterior, retirar do Relatório de Impacto de Trânsito que faz parte do EIV os loteamentos licenciados na Secretaria Estadual de Meio Ambiente por Estudo de Impacto de Meio Ambiente (EIA-RIMA).

1.10 – No artigo 175 sobre o pagamento de prestação de serviços ambientais previsto para ser implementado em até um ano após a promulgação da lei acrescenta aos imóveis rurais também “as áreas de Zona de Proteção Ambiental em áreas urbanas”.

1.11 – Retira do artigo 177, sobre o monitoramento dos serviços ambientais a ser feito pelas pastas de Planejamento e Agricultura, o parágrafo único que repete a implementação de até um ano do programa.

1.12 – Retira do artigo 183, sobre a criação de um programa de agricultura urbana e periurbana, a previsão de implementação em até um ano depois de promulgação da lei.

1.13 – Na seção II, dos Planos, Programas e Instrumentos de Gestão Ambiental e Desenvolvimento Rural, acrescenta no artigo 92 (infraestrutura) que a Prefeitura poderá disponilizar máquinas e implementos para agricultores como limpeza de lagos, preparo de solo, aplicação de fertilizantes, plantio e colheita também “tratos culturais”.

1.14 – Mais adiante, no artigo 97 (criação de unidades de abastecimento) propõe substituir “serão criadas” por “poderão ser criadas”.

1.15 – No artigo 209, que trata da proteção das manchas nativas de Cerrado e Mata Atlãntica, acrescenta para a supressão prevista no parágrafo terceiro “obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de saúde, de comunicação, de transporte, de saneamento, de energia e de mobilidade” dentro dos casos com exigência de análise do Conselho Municipal de Meio Ambiente e licenciamento do órgão estadual competente.

1.16 – No artigo 212, que trata dos casos de proibição de parcelamento do solo, propõe excluir o inciso VIII que trata de porções de terreno ocupadas por mata atlântica ou cerrado em estágio médio e avançado de regeneração natural.

1.17 – No artigo 215, sobre as definições do que são loteamento, desmembramento, anexação e desdobro, propõe mudar o texto original sobre loteamento para acrescentar “podendo adotar a forma fechada com acesso controlado desde que atenda a condições especiais do projeto, execução e operação a serem regulamentadas em até 180 dias da entrada em vigor desta lei”.

1,18 – No artigo 221, propõe que parágrafo 5 mude o respeito aos limites de cada zona da cidade da tabela do artigo 3 para que a exigência de diretrizes de parâmetros urbanísticos seja apenas para empreendimentos urbanos em área superior a 15 mil metros quadrados e dimensão de quadra acima de 200 metros. E acrescenta um artigo 6 para que os terrenos abaixo dessa medida de quadra não estejam submetidos à mesma tabela do artigo 3.

1.19 – No artigo 229, sobre as áreas livres de uso público (ALUP) já definidas por lei para empreendimentos, propõe suprimir o inciso II, que define a declividade de até 30% para evitar a doação de “barrancos” para uma redação que aceita áreas desse tipo como parte da área verde desde que com mata nativa em estágio médio ou avançado de regeneração no momento de pré-análise.

1.20 – No artigo 231, sobre a infraestrutura obrigatória de novos loteamentos urbanos, retira a menção a “fiação enterrada” e reduz a largura da calçada de 3,5 metros para 3 metros.

1.21 – No artigo 246, sobre aprovação de loteamentos (alvará), propõe nova redação para o parágrafo 2 onde “A etapa de início de obra do loteamento não poderá ser adiada caso não cumprida no prazo especificado de um ano, não podendo neste caso haver a renovação de alvará de execução” e cancelando a previsão do artigo seguinte de que o alvará também expira depois em dois anos.

Dessa forma, amplia essa validade para dois anos, “podendo ser renovado quando o atraso na execução for justificado e aceito pelo município” e o alvará não pode ser cancelado depois do início da obra.

1.22 – No artigo 249, sobre o desdobro de glebas rurais, a redação “Divisão de Área Rural é a subdivisão de gleba em glebas no Perímetro Rural, respeitando o módulo rural com área mínima de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), com frente para via pública oficial e sem a necessidade de doação de área pública, não caracterizando parcelamento do solo para fins urbanos” tem retirada a menção a ter frente para via pública oficial.

1.23 – No artigo 270, a redação de “fica assegurado ao lote parcialmente atingido por diretrizes viárias o direito de aplicação do coeficiente de aproveitamento de sua área original sobre a área remanescente” tem acrescentado ao termo lote também o termo gleba.

1.24 – No artigo 271, a tabela de Corredores Urbanos (que permitem mais verticalização conforme o caso) é mudado de coeficiente de aproveitamento máximo de 3,5 para 2 nas avenidas Pitangueiras e Odil Campos Saes e ruas Cica e Messina.

1.25 – No artigo 283, sobre as áreas mínimas permeáveis nas iniciativas de uso, ocupação ou parcelamento de solo, a área permeável com largura mínima de 1 metro e preferencialmente rente ao recuo frontal ganha acréscimo de “podendo ser usados sistemas equivalentes de infiltração”.

1.26 – No artigo 283, o parágrafo 3 que fala da permeabilidade de 50% do solo em imóveis com área superior a 2 mil metros quadrados é acrescido de “podendo ser usados benefícios previstos no Decreto Estadual 12.526 de 2007”, que trata de piso drenante em estacionamentos.

1.27 – No artigo 284, que define que “os lotes com área menor que 1.000m² (mil metros quadrados) já implantados ou em parcelamentos com alvará de execução emitidos até a data de publicação desta Lei, localizados na Zona de Desenvolvimento Periurbano 1, poderão utilizar os parâmetros de taxa de ocupação máxima, recuos mínimos e taxa de permeabilidade do solo definidos para a Zona de Desenvolvimento Periurbano 2, conforme constam do Quadro 2B do Anexo II desta Lei, sendo permitido apenas uma unidade habitacional por lote”, propõe-se usar os parâmetros da lei anterior do Plano Diretor, de 2012, a partir do simples protocolo e com base em lei federal de 1979.

1.28 – A proposta é eliminar totalmente o artigo abaixo do Plano Diretor Participativo:

Art. 285. Aos lotes oriundos de parcelamento do solo aprovados com base em legislação anterior e que atualmente encontram-se na Macrozona de Proteção Ambiental, Hídrica e de Desenvolvimento Rural, aplicam-se os parâmetros e condições previstos para a Zona de Desenvolvimento Periurbano 1 ou Periurbano 2, conforme a sua localização em relação ao novo zoneamento e a critério da SMPMA. Parágrafo único. A definição do Zoneamento deverá ser indicada na Certidão de Aprovação Final do loteamento.

1.29 – No artigo 288, onde são permitidos gabaritos e recuos diferenciados, são mudados os parâmetros de altura máxima de 28 metros na Zona de Qualificação dos Bairros das vias Av. Osmundo dos Santos Pelegrini, Av. Antonio Pincinato no trecho compreendido entre Av. Amélia Latorre e Av. Arquimedes para acrescentar “rua do Retiro e rua Barão de Teffé”.

1.30 – A proposta é eliminar totalmente os artigos abaixo do Plano Diretor Participativo:

Art. 290. A área mínima da unidade habitacional deverá ser de 40m² (quarenta metros quadrados).

Art. 291. Nos empreendimentos que gerarem 95 (noventa e cinco) ou mais unidades habitacionais será exigido investimento em equipamentos públicos, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar nº 523, de 19 de setembro de 2012.

1.31 – Propõe mudar o artigo 294 e aumentar de 5 mil metros quadrados para 10 mil metros quadrados o tamanho dos empreendimentos na Zona de Corredores Urbanos para os seguintes cuidados:

I fruição pública nos empreendimentos de usos não residenciais permitidos nas respectivas Zonas, em área equivalente a no mínimo 20% (vinte por cento) da área do lote, em espaço livre ou edificado;

II -mínimo de permeabilidade visual do alinhamento do lote de 75% (setenta e cinco por cento);

III- fachada ativa em no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da testada do lote, sendo considerada área não computável, conforme disposto no inciso IX e X do art. 273, desta Lei.

1.32 – Propõe mudar o artigo 295 e aumentar de 1 mil metros quadrados para 5 mil metros quadrados o tamanho de empreendimentos na Zona de Reabilitação Central para os seguintes cuidados:

I -fruição pública nos empreendimentos de usos não residenciais permitidos na respectiva Zona, em área equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) da área do lote, em espaço livre ou edificado;

II – mínimo de permeabilidade visual do alinhamento do lote de 50% (cinquenta por cento);

III – fachada ativa em, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da testada do lote, sendo considerada área não computável, conforme disposto no inciso IX e X do art. 273, desta Lei.

1.33 – No artigo 308, propõe tirar a exigência de documentos que podem ser solicitados pelo Grupo de Análise de Uso e Ocupação do Solo (I – projeto aprovado da construção; II – cópia de alvarás anteriores; III – RIT para as atividades de Polo Gerador de Tráfego – PGT; IV – memorial descritivo e justificativo da atividade; V – projeto de tratamento acústico para as atividades geradoras de ruído, com a apresentação de laudo técnico assinado por profissional devidamente habilitado), colocando essa medida apenas para “casos não previstas no quadro 5A”, que abrange praticamente todas as atividades.

1.34 – Nos artigos 328 e 337, sobre emissão de alvará de execução de habitação multifamiliar horizontal (mais de uma casa ou condomínio de casas) é trocada a exigência de projeto aprovado de água e esgoto por “certidão de viabilidade”.

1.35 – No artigo 351, sobre o mesmo procedimento para Conjunto Não Residencial Horizontal e Conjunto Industrial Horizontal, também é trocada a exigência de projeto aprovado de água e esgoto por “certidão de viabilidade”.

1.36 – No artigo 362, dizendo que a utilização dos imóveis deverá incluir a destinação de vagas para o estacionamento de veículos, de acordo com o tipo de uso e com a área total de aproveitamento, obedecendo às normas técnicas aplicáveis e o Quadro 5B do Anexo II desta Lei, definidas em projeto, a redação do parágrafo 4 sobre edifícios não residenciais que preve uma vaga de motocicleta para cada cinco vagas de automóveis e mudada para uma para cada dez, o mesmo ocorrendo para vagas de bicicletários e paraciclos do artigo 5.

1.37 – Altera o artigo 372 onde define área urbana consolidada para fins de regularização fundiária de que tenha “pelo menos dois” dos seguintes aspectos para “todos” os aspectos de a) drenagem de águas pluviais urbanas; b) esgotamento sanitário; c) abastecimento de água potável; d) distribuição de energia elétrica; e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

1.38 – Altera o artigo 374 onde define a regularização fundiária de interesse social (de população de baixa renda) no inciso I, onde a redação de área ocupada de forma mansa e pacífica há pelo menos 5 anos mediante atualizado do Mapa 7 desta lei para apenas “mediante Mapa 7 deste lei”.

1.39 – No artigo 384, onde se admite caso de regularização social urbana em APP (área de preservação permanente) desde que laudo técnico aponte que a situação fica melhor em relação ao cenário existente, acrescenta sobre a recuperação de áreas degradadas “desde que com projeto apresentado por profissional habilitado”.

1.40 – No artigo 394, faz uma correção de frase acrescentando um “como”.

1.41 – No artigo 517, que define percentuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial, propõe excluir o item “ouvido o Conselho Municipal de Política Territorial” para aplicação automática.

1.42 – No artigo 531, nas Disposições Transitórias, a redação “Os projetos de obras e edificações protocolados até a data de publicação desta Lei serão apreciados de acordo com a legislação em vigor a época do protocolo, exceto nos casos de manifestação formal do interessado, optando pela análise integral nos termos desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua entrada em vigor” é proposta para mudar acrescentando ao caso “bem como os pedidos de revalidação de aprovação de projeto e de alvará de execução”. O mesmo acréscimo de “ou revalidação” é proposto no parágrafo 1 e, dessa forma, suprimir também o parágrafo 2 que coloca os casos de revalidação como sendo apreciados dentro do previsto na lei original por causa de mudança anterior.

1.43 – No artigo 533, ainda nas Disposições Transitórias, a redação “Os processos de parcelamento do solo regularmente protocolados com certidão de diretrizes emitida anteriormente à vigência desta Lei serão analisados de acordo com a legislação em vigor à época da emissão de diretrizes, desde que observado o seu prazo de validade” passa a ser acrescido de “bem como os processos de revalidação de projetos, das certidões de diretrizes e pré-análises e de alvará de execução”, bem como do termo “motivado pela Administração” no parágrafo único sobre a perda de prazo. Também suprime o parágrafo 2 que coloca casos de revalidação a serem aprecidados dentro do previsto na lei original do plano.

1.44 – No artigo final 536 propõe mudar a entrada em vigor da lei da data de sua publicação para 30 dias após sua publicação.

1.45 – No anexo Quadro 8, propõe incluir na definição além de características o tamanho de gleba acima de 15 mil metros quadrados e de lote abaixo de 15 mil metros quadrados.

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