Plano Diretor terá seu fórum anual em novembro  

O 1º Fórum de Avaliação do Plano Diretor, previsto pela lei 8.683, teve sua data anunciada pelo Conselho Municipal de Política Territorial (CMPT). Vai ser no dia 11 de novembro, um sábado, das 8h às 18h no auditório da Unip Jundiaí.

Esse evento anual foi previsto na legislação como oportunidade para debater e aprofundar as discussões sobre o município e avaliar o primeiro ano de vigência da lei.

O programa é aberto pela recepção, cadastrameneto e confraternização dos participantes às 8h, co exibição do documentário Urbanized. (veja o trailer em https://www.youtube.com/watch?v=xCGWHlpnzYE).

Com abertura oficial às 9h, o evento segue com uma apresentação do atual Plano Diretor  pelo conselho às 9h30 seguido da apreesntação de ações realizadas pelo Poder Público às 11 horas.

Depois do intervalo de almoço às 12h30, o evento volta às 14h com avaliações e debate sobre o Plano Diretor pela sociedade civil. O encerramento é previsto para as 18 horas.

Entenda como vai ser o fórum

De acordo com o Conselho Municipal de Política Territorial, espera-se a participação dos moradores envolvidos com o futuro dos interesses comuns da cidade.

Relembrando a lei

A lei 8.683, gerada no processo do Plano Diretor Participativo, pode ser vista em https://www.jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/plano-diretor-e-zoneamento/

Seus doze objetivos estratégicos são:

  1. Preservação, Conservação e Recuperação de Ecossistemas Hídricos e Naturais – O plano controla o crescimento urbano nas zonas rurais e ecológicas ao norte e ao sul da cidade, mantendo a geração de água e outros sistemas ambientais. E também cria uma zona urbana “de contato” com essas áreas, menos densa. E ainda uma categoria especial para áreas de interesse ambiental, mesmo no perímetro urbano.
  2. Proteção, e Recuperação de Bens e Imóveis de Interesse Histórico e Cultural O plano cria também uma categoria especial para áreas de interesse histórico e cultural, oferecendo mecanismos de compensação aos seus proprietários. Além disso, coloca entre suas novas categorias a Zona de Reabilitação Central.
  3. Proteção e Promoção do Desenvolvimento Rural e da Produção Agrícola – Além da demarcação das zonas rurais (em grande parte também turísticas), o novo plano abrange um inédito plano de desenvolvimento rural e previsões como o futuro pagamento de serviços ambientais.
  4. Fortalecimento da Base Econômica Local – O plano define as zonas industriais, estimula o uso de espaços comerciais térreos em novos empreendimentos e inova ao regulamentar as atividades dos diversos bairros e ruas não pelo seu tipo, mas pelo seu porte (de acordo com o novo “índice de incomodidade”). E, ao lado do plano de desenvolvimento rural, coloca ainda metas como o parque tecnológico ou um futuro polo de economia criativa, entre outras.
  5. Melhoria na Mobilidade Urbana e nas condições de acessibilidade A mobilidade é pensada a longo prazo, concentrando edifícios maiores perto de grandes avenidas que são também corredores urbanos de transporte coletivo ou individual. E tem ainda metas futuras, como a acessibilidade universal, já prevista em detalhes como os recuos de construções para que desníveis possam ser corrigidos no próprio terreno, acabando com os degraus em calçadas. Tem ainda um plano de uma cidade ciclável (acessível para bicicleta) a ser implantado gradativamente e também estudos para o formato de futuros estacionamentos subterrâneos.
  6. Regulação do Uso e Ocupação do Solo e da Produção Imobiliária O plano implementa na cidade uma série de mecanismos previstos nacionalmente desde 2001 no Estatuto da Cidade, como as compensações a proprietários de áreas de interesse histórico-cultural ou ambiental (transferência do direito de construir), operações ou consórcios urbanos (parceria do poder público e iniciativa privada em áreas vazias ou mudanças em bairros), estudo de impacto de vizinhança (EIV), outorga onerosa (remuneração por uso maior que tamanho de terreno) e diversos outros. O tipo de zoneamento também estimula a atuação de construtoras menores nos bairros e de maiores nos corredores urbanos, no vetor oeste e nas zonas industriais.
  7. Contenção da Urbanização dispersa e desordenada O plano reduz o perímetro urbano com a proteção maior da macrozona rural e da macrozona das serras, concentrando o crescimento na macrozona de reestruturação urbana. Parece simples, mas desde a década de 1980 a cidade estava sendo autorizada a avançar cada vez mais sobre suas áreas ambientalmente mais frágeis.
  8. Aproveitamento de Imóveis Ociosos localizados em áreas urbanas consolidadas De acordo com a região urbana da cidade (zona), os espaços vazios acima de 750 ou 1 mil metros quadrados em trechos já com transporte, iluminação, água, esgotos, pavimentação, calçadas e outros investimentos públicos podem ser alvo de propostas da administração municipal para um consórcio conjunto de construção ou marcadas, depois de alguns anos de aviso prévio, com imposto progressivo se houver demanda para a área.
  9. Melhoria das Condições Urbanas dos bairros, com oferta adequada de equipamentos de educação, saúde, esporte, lazer e cultura Os bairros da zona urbana recebem mais atenção ao equilíbrio, com seu interior (“miolo”) apenas disponível para edificações de até quatro andares nas vias mais largas e com priorização na busca de equipamentos públicos acessíveis e próximos dos moradores. Esse conceito de centralidade também prevê estímulo para a presença de pequenos centros comerciais e de serviços em cada bairro, conforme análise técnica e comunitária.
  10. Provisão Habitacional de Interesse Social No lugar de enormes conjuntos na periferia da cidade, o plano prevê o uso de espaços vazios (com critérios) distribuídos pelos bairros já estruturados com infraestrutura urbana para uma nova política de projetos contra o déficit habitacional de famílias com renda de até seis salários mínimos.
  11. Urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários ocupados pela população de baixa renda e de interesse específico A meta atinge tanto famílias de baixa renda em áreas já previstas em leis municipais e ações em andamento, reunindo a política de urbanização de núcleos de submoradia com a regularização de loteamentos irregulares de baixa renda registrados até 2002, por um lado, e os demais casos, de outro. E o controle do uso inadequado do solo com a clareza da nova legislação.
  12. Gestão Democrática com fortalecimento da participação popular nas decisões dos rumos da cidade Dentro de um novo sistema municipal de planejamento urbano, são propostas a criação de um núcleo permanente, de um conselho específico e mecanismos como fórum anual e assembleias territoriais no caso de grandes operações ou mudanças urbanas.