Por Erazê Sutti

Nesta quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como ilegal a possibilidade de um aposentado que continuou trabalhando requerer desaposentação para ter um novo cálculo com renda melhor.

No julgamento, o STF derrubou, por 7 votos a 4, a esperança de milhões de aposentados na ativa, principalmente dos representados nas 184 mil ações que hoje pleiteam a desaposentação na Justiça.

Ao entender que as contribuições ao INSS são para custear o sistema de forma solidária e não individual, o STF negou a desaposentação sob o argumento de falta de previsão legal, alegando que isso só seria possível com a alteração da lei pelo Congresso Nacional.

Fica claro que o STF lavou as mãos e não quis enfrentar a questão do custeio do segurado e que já é aposentado. Por que deve contribuir? Para que deve contribuir?

Veja-se que, pela decisão do STF, o fato do aposentado ainda continuar contribuindo por ainda estar trabalhando em nada lhe agrega direito enquanto segurado.

Ao contrário disso, as ações na Justiça argumentam que o direito à Desaposentação seria inerente à qualidade de segurado de qualquer contribuinte ativo, apesar de aposentado.

Em suma, o STF derrubou dois direitos com um único tiro: tornou ilegal a Desaposentação e tornou aceitável as contribuições dos aposentados na ativa, apesar de sua inutilidade para qualquer direito! Na prática, o STF deu caráter de “imposto” a uma contribuição – insustentável!

Pode o STF tornar um contribuinte, apesar de aposentado, discriminado no sistema pela ausência de contraprestação de suas contribuições? Pode o STF entender que a contribuição, pela alegado princípio da solidariedade, tenha caráter de imposto e ser devida independentemente de utilidade pessoal?

Apesar da absurda decisão do STF, não há alternativa fora da insistência e da luta pelo direito que não pode ser ignorado ou atropelado pela Suprema Corte.

O STF deve ser, a partir de agora, constrangido, processo a processo, recurso a recurso, manifestação a manifestação, a rever sua posição de confiscar o direito de segurado daqueles que contribuíram após a aposentadoria sem ter, em razão disso, qualquer direito relacionado.

Erazê Sutti é advogado

 

Foto de abertura, operários na construção do Empire State Building. By Bibi Aisha – World Press Photo Award 2010 – Jodi Bieber –

Deixe um comentário