Tribunal de Justiça suspende emenda que impedia discussão de gênero e diversidade nas escolas

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu no final da tarde desta quinta-feira (16) a emenda a Lei Orgânica de Jundiai 73/2017 que impedia a discussão de gênero e diversidade na Educação.  O desembargador Moacir Peres do TJ/SP concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidde proposta pelo Departamento jurídico do Sindicato dos Servidores de Jundiaí, entendendo que referida lei, ao vedar qualquer abordagem a temas relacionados a sexualidade, colocava em risco as atividades dos educadores municipais, além de omitir o preconceito sofrido pelas mulheres e a população LGBT no município. A emenda veda adoção de políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero. "O Tribunal ao conceder a liminar fez prevalecer a Justiça impedindo a censura de setores reacionários na Educação", disse a advogada e ativista Rose Gouvea, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB de Jundiaí. Para Rose, o relator entendeu que a emenda, ao vedar qualquer abordagem a temas relacionados a sexualidade, colocava em risco as atividades dos educadores municipais, além de promover o preconceito contra mulheres e a população LGBT no município. "Eu parabenizo o Juridico do Sindicato dos Servidores Publicos Municipais, na pessoa do Dr. Vladimir Tavares, pela conquista", completou Rose Gouvea. Tavares explicou que antes de mais nada é preciso deixar claro que o que esta em debate é a tentativa de cassar a liberdade e os direitos fundamentais da pessoa e da sociedade onde a escola é um espaço para promoção da cidadania e é um ambiente de inclusão. "Não se pode aceitar uma cultura de discriminacao e segregação de setores preconceituosos que se escondem no discurso fácil de proteger as crianças", argumentou o advogado. Agora, a Câmara Municipal vai ser notificada e apresentar a defesa. "Como é uma liminar ainda cabe recurso", explicou Tavares. O julgamento do mérito da ação será feito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justica. Veja a íntegra da emenda.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 73, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 Veda adoção de políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme o Plenário aprovou em 26 de setembro de 2017, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí: Art. 1º A Lei Orgânica de Jundiaí passa a vigorar acrescida deste dispositivo: "Art. 8º ... VII - adotar políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo `gênero` ou `orientação sexual`." (NR) Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, em vinte e seis de setembro de dois mil e dezessete (26/09/2017).
  Veja a íntegrada da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo no 2216281-23.2017.8.26.0000 Relator(a): Moacir Peres Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ RÉU: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ Vistos. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí contra a Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí no 73, de 26 de setembro de 2017. 2. Aponta a legitimidade da entidade sindical. Sustenta que a emenda impugnada acrescentou a chamada proibição de ideologia de gênero, colocando em risco as atividades realizadas pelos educadores municipais. Invoca os arts.144 e 237 da Constituição Estadual e os arts. 1o, III, 3o, I e IV, 5o, caput, IX e LIV, 19, I, 22, XXIV, 206, I e II da Constituição Federal. Discorre sobre a questão de gênero. Afirma que a lei, ao vedar qualquer abordagem de temas ligados à sexualidade, pretende omitir a discussão de fundo, que se relaciona com os preconceitos sofridos pelas mulheres e a comunidade LGBT. Cita o julgamento da ADI 4277. Comenta sobre a violência resultante de discriminação de gênero no Brasil. Alega que a norma impugnada interfere de forma indevida no processo educativo. Assere sobre a competência exclusiva da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação. Transcreve jurisprudência favorável. Pede a concessão da medida cautelar e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí no 73/17 (fls. 1/16). 258 MOACIR https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, fls. 341PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3. Por entender relevantes os fundamentos do pedido cautelar (fumus boni iuris) e considerando a possibilidade de a norma em questão acarretar prejuízos, com eventuais lesões de difícil reparação aos munícipes (periculum in mora), concedo a liminar, com efeito ex nunc, para suspender a eficácia da Emenda à Lei Orgânica do Município de Jundiaí no 73, de 26 de setembro de 2017. 4. Solicitem-se informações ao réu. 5. Cite-se o douto Procurador-Geral do Estado para, querendo, contestar a ação, no prazo legal. 6. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral da Justiça. Int. São Paulo, 16 de novembro de 2017. Moacir Peres Relator 258 MOACIR https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, fls. 342   SAIBA MAIS Câmara usa “homofobia” como argumento para Escola Sem Partido e manobra