Câmara vota “contra si mesma” e aprova fechamento de ruas e loteamentos

Na última sessão do atual mandato, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram em dezembro de 2016 um projeto que haviam rejeitado em maio de 2015, autorizando casos de fechamento de ruas, vilas e loteamentos.

O paradoxo é ainda maior porque o projeto de lei atinge também critérios do novo Plano Diretor, aprovado de forma unânime por todos os vereadores há apenas cinco meses.

Um bom número de pessoas assistiram a sessão em plenário, divididas em grupos que usavam palavras de ordem como “segurança” ou “cidade para todos”, interrompendo as intervenções de vereadores na tribuna.

Na transmissão ao vivo pela internet, o painel registrou 11 votos a favor, 4 votos contrários, 3 ausências no momento de votação e mais a não-votação da presidência. Uma maioria reduzida de 57,9%.

O tema foi reapresentado pelo seu autor, o vereador e delegado de polícia Paulo Sérgio Martins (PPS). Pelo projeto de lei 12.063, ele prevê um pedido de metade dos proprietários (mais um) para a administração municipal e um controle de cadastramento “sem restrição de acesso” de pedestres ou automóveis em áreas residenciais e de casas térreas que não prejudique o sistema viário, sendo que a regulamentação ainda precisa ser feita pelo Executivo – se a lei for promulgada.

A principal contestação foi feita pela vereadora Marilena Negro (PT), que lembrou que o único formato aceito para qualquer fechamento é o condomínio fechado e a iniciativa trata de um tipo de apropriação do espaço público como as ruas.

E afirmou que existe o risco de uma ação contrária do Ministério Público, uma vez que nem mesmo um parecer do Conselho Municipal de Política Territorial criado por lei da própria Câmara foi elaborado. E acusou os grupos favoráveis de estarem enganados sobre a responsabilidade pela segurança, que deve ser cobrado do Estado e não com mais muros ou guaritas. .

Um parecer do Tribunal de Justiça de São Paulo, favorável a um processo semelhante em Mairiporã e usado na justificativa pelo vereador Paulo Sérgio, foi contestado por outro vereador, Paulo Malerba, ao lembrar que o assunto ainda está em discussão no Supremo Tribunal Federal.

Reclamando do presidente da Câmara, Marcelo Gastaldo, não ter lhe dado a palavra no debate anterior à votação, citou também conflitos criados pelo tema entre bairros fechados e abertos e até entre vizinhos sobre as taxas em locais como o Jardim Ana Maria, o Jardim Teresa Cristina ou o Jardim Novo Mundo .

Um dos poucos que declararam antecipadamente seu voto favorável, Gerson Sartori admitiu que o projeto faz parte dos planos do novo governo municipal e que teria havido um “compromisso” entre os vereadores.

Paulo Sérgio conversou diversas vezes em paralelo com Tico Galvão, vereador que não disputou a reeleição para assumir algum cargo no novo governo municipal (como Antonio de Pádua Pacheco, eleito como vice).

Além de Paulo Sérgio, participaram da sessão outros vereadores reeleitos como o próprio Gastaldo, Leandro Palmarini, Valdeci Delano, Roberto Conde, Gustavo Martinelli, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo e Márcio Cabeleireiro.

Por outro lado, foi a última sessão para os vereadores não-reeleitos como Marilena, Malerba e Sartori e também Rafael Purgato, Professor Eliezer, José Adair, José Dias e Dirlei Gonçalves. Em 2017, a Câmara fica sem uma oposição nítida.

Os argumentos contra o projeto são de que induzem a uma “privatização” em partes do espaço público mantido com os recursos de toda a comunidade e não por taxas particulares como nos condomínios fechados e que fere a livre circulação de pessoas. Os argumentos a favor, especialmente pelo grupo barulhento que esteve no plenário, se resumem apenas na palavra segurança.

Para virar lei, precisa agora ser aceito pelo Executivo (que precisa depois regulamentar seu uso) e não ter contestação do Ministério Público.

Ponto positivo – Entre os demais temas, a Câmara aprovou uma nova edição do Programa de Subsídio ao Seguro Agrícola para os produtores rurais da cidade.

Houve também intervenções de tom religioso em projetos como a denominação de nome evangélico para uma rua da Água Doce pelo vereador Dirlei (também pastor, não reeleito) e de utilidade pública para uma associação de dissidência católica chamada Leão de Judá pela bancada tucana.

Câmara aprova estímulo a espaços culturais

Os vereadores aprovaram na sessão de 20 de dezembro, que encerrou o atual mandato, um projeto que concede isenção fiscal do IPTU para imóveis utilizados como espaços artísticos ou culturais.

A medida pode ser requisitada por administradores ou gestores desses espaços privados mesmo sendo locatários ou cessionários, valendo para pessoas físicas ou jurídicas, a partir de dois anos de atividade.

A aprovação ocorreu de forma unânime no plenário da Câmara.

O benefício, entretanto, não pode ser utilizado por empresa sem fins culturais ou por partidos políticos, instituições religiosas ou fundações privadas. Na justificativa de apresentação do projeto o vereador Gerson Sartori afirma que esses espaços independentes são locais de resistência cultural que promovem a cidadania e a fruição da cultura, contribuindo para a revitalização da cidade como ocorre em centros como Nova York, Barcelona ou Buenos Aires.

O principal foco está nas artes cênicas e, no caso de espaços multiuso, a isenção será proporcional com a área utilizada para essa finalidade – incluindo espaço de apresentação, foyer, camarins, áreas de ensaios, biblioteca, galerias de exposições, cafeteria ou bar, cozinha e outras dependências acessórias e complementares à atividade.

A lei, entretanto, ainda precisa ser regulamentada pelo Executivo.

Participaram da sessão tanto os vereadores reeleitos (Marcelo Gastaldo, Leandro Palmarini, Roberto Conde, Gustavo Martinelli, Rafael Antonucci, Valdeci Delano, Rogério Ricardo, Márcio Cabeleireiro e Paulo Sérgio) como aqueles que se despedem da casa (além de Sartori, também Paulo Malerba, Tico Galvão, Rafael Purgato, Dirlei Gonçalves, Marilena Negro, José Dias, José Adair, Professor Eliezer e Antonio Pacheco).

Saiba mais sobre a sessão em www.jundiai.sp.leg.br