Polícia Militar não pode impor toque de recolher, afirma advogado

Leandro Vendramin

Vinha fazendo um esforço grande para não falar sobre o assunto, mas não teve jeito.

As ações da Polícia Militar em Jundiaí neste carnaval têm sido completamente desproporcionais, marcadas pela truculência e autoritarismo, e o pior: sem qualquer amparo em lei.

Ora, se a ‘Lei do Silêncio’ vigora a partir das 22h, qual a justificativa para atirar balas de borracha, gás lacrimogênio e spray de pimenta nas pessoas as 21h? Acordo com o Prefeito? As vontades do prefeito estão acima da Lei?

Ou se o sossego é direito de todos, em qualquer horário, qual a justificativa para atirar em pessoas que não estão infringindo esse direito?

Nunca é demais lembrar que é direito de cada um(a) permanecer ou circular em via pública – desde que não esteja cometendo crime(s) ou infringindo qualquer tipo de lei, em QUALQUER HORÁRIO.

O famoso “direito de ir e vir”, garantido pela Constituição Federal.

Portanto, nenhuma limitação administrativa, seja ela de qualquer ordem, ou proveniente de qualquer ente (PMJ ou Governo do Estado) pode se sobrepor à uma garantia Constitucional, sem que haja qualquer justificativa razoável pra isto.

Porém, em Jundiaí hoje, lamentavelmente, vigora um verdadeiro TOQUE DE RECOLHER, que remete à malfadada Ditadura Civil-Militar (1964-1985). O que ocorreu na Ponte São João na segunda-feira (27) lembrou uma praça de guerra, sem qualquer justificativa (vide o relato da matéria).

Polícia dispersa foliões do Continuamos na Nossa com gás lacrimogêneo e balas de borracha

Se houve/há excessos, eles devem receber o tratamento pontual, na forma da lei, mas JAMAIS atirar bombas, balas e gás contra pessoas inocentes e pacíficas, que nada têm a ver com aquilo.

Ainda, o gás lacrimogênio e o spray de pimenta invadiram (como era de se esperar) as casas, fazendo com que os moradores passassem mal.

Cumpre lembrar que a Polícia é Instituição com hierarquia Militar – ainda, e portanto, tem Comando. Assim, não atribuo a culpa das ações aos Policiais Militares ou até mesmo aos Guardas Municipais, pois estão apenas executando ordens que vêm de seus comandantes, acordadas com o Prefeito em Gabinete com ar condicionado.

E pra quem não gosta de carnaval e apoia a barbárie, lembro que amanhã essa conduta pode ser num show de rock, sertanejo, reggae, rap, hip-hop, blues, jazz, soul etc., ou qualquer outro evento cultural, se isso resultar de “acordo” entre o prefeito e os comandantes.

Lembro também que uma bala de borracha – embora seja meio não letal, pode cegar, se acertar o olho. E pode ser um(a) filho(a) seu, irmã(o), primo(a) etc.

A Prefeitura de Jundiaí e o Comando da PM na Cidade deveriam seguir o exemplo de Campo Limpo Paulista, cujo carnaval – organizado 100% pela Prefeitura, não obstante terminar de madrugada, não registrou qualquer incidente até o momento.

Ou seja, no quesito organização, a Prefeitura de Campo Limpo Paulista leva nota 10! A de Jundiaí, ZERO.

Leandro Vendramin é advogado

 

Na foto de abertura, ao fundo, policiais militares em formação disparam para dispersar os foliões do bloco Continuamos na Nossa. Noite de segunda-feira (27) na rua Dino, Ponte São João.

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