Sancionada lei que permite fechamento de ruas e loteamentos

Foi sancionada pelo Executivo esta semana, por decurso de prazo, o projeto de lei 12.063, aprovado na última sessão da Câmara Municipal, em dezembro de 2016, autorizando casos de fechamento de ruas, vilas e loteamentos.

Um projeto que havia sido rejeitado pela mesma Câmara em maio de 2015 e que atropela critérios do novo Plano Diretor, aprovado de forma unânime por todos os vereadores há apenas seis meses.

O autor do projeto (agora lei) é o vereador e delegado de polícia Paulo Sérgio Martins (PPS).

A nova lei prevê que um pedido de metade dos proprietários (mais um) para a administração municipal permita a implantação de um controle de cadastramento “sem restrição de acesso” de pedestres ou automóveis em áreas residenciais e de casas térreas que não prejudique o sistema viário

Sancionada a lei, o Executivo ainda terá que fazer a regulamentação.

O gestor da unidade de Planejamento e Meio ambiente da Plataforma de Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura de Jundiaí, Sinésio Scarabelo Filho, se disse contrário ao fechamento de ruas.

“Do ponto de vista estritamente urbanístico, não é conveniente o fechamento de ruas ou de bairros. O que tudo preconiza atualmente é uma cidade aberta, uma cidade com mais facilidade de locomoção e de mobilidade. Enfim, uma cidade que facilite o relacionamento entre as pessoas e os bairros e assim por diante”.

Mas disse, igualmente, compreender a necessidade dos moradores.

“Mas também compreendemos que em nosso país a gente vive agora uma situação, em relação à segurança, que realmente preocupa. Então a gente compreende a preocupação de moradores e de pessoas que se vêem ameaçadas pela questão da segurança”.

Ainda segundo o gestor da unidade de planejamento e meio ambiente, a lei não é exatamente um fechamento.

“Ela, na verdade, está autorizando a colocação de um controle, mas em tese não impede o acesso de ninguém. Qualquer pessoa continua tendo o direito de passar por ali, de ir e vir. Seria apenas um controle com a finalidade de aumentar a segurança”.

Leia aqui a entrevista completa de Sinésio Scarabelo Filho.

A ex-secretária de Planejamento e Meio Ambiente, Daniela da Camara Sutti, disse que a Secretaria se posicionou contrária ao projeto de lei nas duas vezes em que foi consultada: uma quando o projeto estava em tramitação e outra depois de aprovado pela Câmara Municipal.

“Eu fui clara dizendo que esse projeto contrariava os objetivos e diretrizes do Plano Diretor, aprovado em julho de 2016 de forma participativa. Esse tipo de discussão não pode estar fora do Plano Diretor”.

Daniela da Camara explicou que esse projeto de lei deveria ter consultado o Conselho Municipal de Política Territorial.

“Uma mudança de uso de solo é algo técnico e não deve ser prerrogativa exclusiva do Executivo, deve seguir o Plano Diretor”.

O atual titular da pasta de Planejamento confirma que o parecer foi contrário à aprovação.

“Sim, o parecer técnico que saiu daqui ainda no governo anterior foi contrário. Também houve manifestação de diversos conselhos, também contrários”.

SAIBA MAIS
Câmara vota “contra si mesma” e aprova fechamento de ruas e loteamentos

Comments are closed.