O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu no final da tarde desta quinta-feira (16) a emenda a Lei Orgânica de Jundiai 73/2017 que impedia a discussão de gênero e diversidade na Educação. 

O desembargador Moacir Peres do TJ/SP concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidde proposta pelo Departamento jurídico do Sindicato dos Servidores de Jundiaí, entendendo que referida lei, ao vedar qualquer abordagem a temas relacionados a sexualidade, colocava em risco as atividades dos educadores municipais, além de omitir o preconceito sofrido pelas mulheres e a população LGBT no município.

A emenda veda adoção de políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero.

“O Tribunal ao conceder a liminar fez prevalecer a Justiça impedindo a censura de setores reacionários na Educação”, disse a advogada e ativista Rose Gouvea, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB de Jundiaí. Para Rose, o relator entendeu que a emenda, ao vedar qualquer abordagem a temas relacionados a sexualidade, colocava em risco as atividades dos educadores municipais, além de promover o preconceito contra mulheres e a população LGBT no município.

“Eu parabenizo o Juridico do Sindicato dos Servidores Publicos Municipais, na pessoa do Dr. Vladimir Tavares, pela conquista”, completou Rose Gouvea.

Tavares explicou que antes de mais nada é preciso deixar claro que o que esta em debate é a tentativa de cassar a liberdade e os direitos fundamentais da pessoa e da sociedade onde a escola é um espaço para promoção da cidadania e é um ambiente de inclusão.

“Não se pode aceitar uma cultura de discriminacao e segregação de setores preconceituosos que se escondem no discurso fácil de proteger as crianças”, argumentou o advogado.

Agora, a Câmara Municipal vai ser notificada e apresentar a defesa. “Como é uma liminar ainda cabe recurso”, explicou Tavares. O julgamento do mérito da ação será feito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justica.

Veja a íntegra da emenda.

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 73, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Veda adoção de políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme o Plenário aprovou em 26 de setembro de 2017, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí:

Art. 1º A Lei Orgânica de Jundiaí passa a vigorar acrescida deste dispositivo:

“Art. 8º …

VII – adotar políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo `gênero` ou `orientação sexual`.” (NR)

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, em vinte e seis de setembro de dois mil e dezessete

(26/09/2017).

 

Veja a íntegrada da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Direta de Inconstitucionalidade
Processo no 2216281-23.2017.8.26.0000
Relator(a): Moacir Peres
Órgão Julgador: Órgão Especial
AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
RÉU: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Vistos.
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí contra a Emenda à Lei
Orgânica de Jundiaí no 73, de 26 de setembro de 2017.
2. Aponta a legitimidade da entidade sindical. Sustenta que a emenda
impugnada acrescentou a chamada proibição de ideologia de gênero, colocando em
risco as atividades realizadas pelos educadores municipais. Invoca os arts.144 e 237
da Constituição Estadual e os arts. 1o, III, 3o, I e IV, 5o, caput, IX e LIV, 19, I, 22,
XXIV, 206, I e II da Constituição Federal. Discorre sobre a questão de gênero.
Afirma que a lei, ao vedar qualquer abordagem de temas ligados à sexualidade,
pretende omitir a discussão de fundo, que se relaciona com os preconceitos sofridos
pelas mulheres e a comunidade LGBT. Cita o julgamento da ADI 4277. Comenta
sobre a violência resultante de discriminação de gênero no Brasil. Alega que a
norma impugnada interfere de forma indevida no processo educativo. Assere sobre a
competência exclusiva da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação.
Transcreve jurisprudência favorável. Pede a concessão da medida cautelar e, ao
final, a declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí no
73/17 (fls. 1/16).
258
MOACIR
https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,
fls. 341PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
3. Por entender relevantes os fundamentos do pedido cautelar (fumus
boni iuris) e considerando a possibilidade de a norma em questão acarretar
prejuízos, com eventuais lesões de difícil reparação aos munícipes (periculum in
mora), concedo a liminar, com efeito ex nunc, para suspender a eficácia da Emenda
à Lei Orgânica do Município de Jundiaí no 73, de 26 de setembro de 2017.
4. Solicitem-se informações ao réu.
5. Cite-se o douto Procurador-Geral do Estado para, querendo,
contestar a ação, no prazo legal.
6. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral da Justiça.
Int.
São Paulo, 16 de novembro de 2017.
Moacir Peres
Relator
258
MOACIR
https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,
fls. 342

 

SAIBA MAIS

Câmara usa “homofobia” como argumento para Escola Sem Partido e manobra